1ª Reunião da Etapa do Plano Plurianual – PPA do município de Tibau


Neste sábado (06/07) acontece a 1ª Reunião da Etapa do Plano Plurianual – PPA do município de Tibau, a comunidade de Gado Bravo, será o local de início da série de reuniões que aconteceram em todas as comunidades e na sede do município durante todo o mês de julho.

As reuniões têm como objetivo ouvir as comunidades e eleger suas prioridades para elaboração do Plano para os próximos anos (2014/2017). 

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos:
  • Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;
  • Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;
  • Organização dos propósitos da administração pública em programas;
  • Integração com o orçamento;
  • Transparência.