Informação aos Servidores Municipais sobre o PASEP


O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público).

O saque do saldo da conta do participante (composto pelos créditos a título de participação nos exercícios financeiros de 71 a 88, pela atualização monetária e pelos rendimentos não sacados) pode ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil, na ocorrência de um dos seguintes eventos:

  • aposentadoria por tempo de serviço ou por idade;
  • reforma de militar ou transferência para a reserva remunerada;
  • portador do vírus HIV (AIDS) do titular ou de seus dependentes;
  • neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;
  • amparo social ao idoso, concedido pelo INSS;
  • amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS;
  • falecimento;
  • 70 anos completos.

Quem tem direito ao abono salarial?

Tem direito ao abono de um salário mínimo, o participante que atenda a todas as condições abaixo:
  • esteja cadastrado no Pasep há pelo menos cinco anos;
  • tenha ganho, no ano base de referência, média mensal de até 2 salários mínimos (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
  • tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano base de referência;
  • seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS - do ano base em referência. (Para informações sobre a RAIS, consulte o site do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br).


CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO PASEP - 2013/2014

Final da Inscrição (dígito)Início do Pagamento
0 e 1
13.08.2013
2 e 3
20.08.2013
4 e 5
27.08.2013
6 e 7
03.09.2013
8 e 9
10.09.2013
Final do Pagamento

30.06.2014