Termo de Compromisso Firmado entre TRT 21ª Região e Prefeitura de Tibau para desconto de R$ 400.000,00

Sede do TRT 21ª Região
O prefeito Naldinho assinou junto ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região, termo de Compromisso Judicial nº 030/2013, objetivando o pagamento dos valores constantes dos precatórios requisitos regulamente expedidos por este Tribunal e inscritos nos orçamentos de 2011, 2012 e 2013 em que figura como executado o município de Tibau (Prefeitura Municipal).

Ficou autorizado o débito na conta do Fundo de Participação do Município, Bando do Brasil S/A - Agência Mossoró 0036-1, cota do dia 30 de cada mês, totalizando ao final a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Além disso, já chegou a Prefeitura para que seja inserido ao Orçamento do ano 2014 o valor de R$ 104.000,00 (centro e quatro mil reais) referente ao pagamento de precatório de 03 servidores municipais.

As presentes dívidas foram originadas pela falta de pagamento de salários e obrigações trabalhistas como o FGTS, na época da administração do ex-prefeito Sidrônio Freire.


(Clique para Abrir)