Prefeito Naldinho encaminha projeto do Minha Casa Minha Vida para Câmara Municipal


O Prefeito Naldinho encaminhou nesta quinta-feira (01/08) para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV no município de Tibau, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.

O Projeto autoriza o Poder Público Municipal poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua anuência, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.

Uma das inovações no projeto será que o contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física. Além disso, só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no Município de Tibau, após a constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios nacionais e municipais do Programa.