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sexta-feira 22 junho 2018
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Declaração do SISPATRI se encerrar no dia 30 de maio

Com base na missão institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e nas exigências previstas na Lei Ordinária Federal n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Ordinária Federal nº 8.730/1993 e a Resolução nº 030/2016-TCE-RN, e baseando-se na ferramenta desenvolvida pela Controladoria do Município de São Paulo, o TCE-RN importou o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), adaptando-o às necessidades locais.

Apenas os agentes públicos listados a seguir deverão enviar, em 2018, a declaração de bens e rendimentos ao TCE/RN via SISPATRI:

I – Governador do Estado;
II – Vice-Governador do Estado;
III – Secretários do Estado;
IV – Membros da Assembleia Legislativa;
V – Membros da Magistratura Estadual;
VI – Membros do Ministério Público do Estado;
VII – Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, membros do Ministério Público de Contas e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança no Tribunal de Contas do Estado;
VIII – Prefeito Municipal;
IX – Vice-Prefeito Municipal;
X – Membros das Câmaras Municipais de Vereadores;
XI – Secretários Municipais;
XII – Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações do Estado e dos Municípios;

Todos os demais agentes que se enquadram no inciso XIII do art. 3º da Resolução nº 030/2016-TCE não são obrigados a enviar a declaração de bens e rendimentos, em 2018, ao TCE/RN.

A partir de 2019, caberá ao Tribunal de Contas estabelecer, até 31 de janeiro de cada exercício, por meio de Resolução específica, incrementalmente, o subgrupo de agentes públicos relacionados no inciso XIII do art. 3° da Resolução nº 030/2016-TCE, que deverão enviar a declaração de bens e rendimentos ao TCE/RN via SISPATRI.

Acesse para fazer sua declaração: SISPATRI