Consultoria Geral do Município - CGM




Helton de Souza Evangelista

CURRÍCULO LATTES

Endereço da Consultoria:

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Rua do Pargo, 76 - Centro - Tibau/RN - CEP 59678-000 
Horário de atendimento: 08:00 às 14:00 horas
E-mail: heltonadv@hotmail.com
Telefone e WhatsApp : (84) 98881-1112




LEI MUNICIPAL N° 0454 DE 26 DE ABRIL DE 2018.


Dispõe sobre a organização administrativa municipal,sua estrutura, define competências e dá outras providências.

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Art. 38° -  À Consultoria Geral do Município de Tibau compete:

I - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica e de interesse da administração Pública Municipal;

II - pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

III - elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;

IV - minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito;

V - orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica; e

VI - assessorar o Prefeito quando este proferir decisão administrativa em grau recursal.

Parágrafo único. O Consultor Geral do Município de Tibau será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.