LEIS MUNICIPAIS

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• Lei de Criação do Município de Tibau (PUBLICAÇÃO) - LIMITES GEOGRÁFICOS

• Lei Orgânica do Município de Tibau

• Regimento Interno da Câmara Municipal Tibau

• Lei  nº 0001 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar as Pessoas

• Lei  nº 0002 - Estabelece a Estrutura Administrativa

• Lei nº  0003 - Denomina de Rua Padre João Venturelli

• Lei n°  0004 - Código de Postura do Município

• Lei nº  0005 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0006 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0007 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0008 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0009 -  Institui o Fundo Municipal de Saúde em Tibau

• Lei nº  0010 - Institui o Conselho Municipal de Saúde em Tibau

• Lei nº  0011 - Denomina de Praça Santa Terezinha

• Lei nº  0012 -Reconhece de Utilidade Pública ASBATI

• Lei nº  0013 - Denomina de Praça Miguel Fernandes 

• Lei nº  0014 - LDO para o Exercício do ano de 1998 em Tibau

• Lei nº 0015 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0016 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei n°  0017 - Código de Obras do Município

• Lei nº 0018 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0019 - Proíbe a Criação de Animais em Via Pública

• Lei nº  0020 - Institui o Programa do Consumidor em Tibau

• Lei nº  0021- Denomina de 21 de Dezembro o Mercado Público em Tibau

• Lei nº 0022 - LEI REVOGADA - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0023 - Dispõe Sobre a Isenção da Taxa de Inscrição em Tibau

• Lei nº  0024 - Estatuto do Servidor Municipal

• Lei nº  0025 - Diretrizes para o Plano de Cargos da Administração em Tibau

• Lei nº  0026 - Cria o Conselho Municipal do Direitos da Criança e Adolescente

• Lei nº 0027 -  Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1998 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0028 - Reconhece de Utilidade Pública a Assoc.de Radio. e Com. de Tibau

• Lei nº  0029 - Denomina de Rua José Ferreira de Souza

• Lei nº  0030 - Cria o Serviço de Vigilância Sanitária

• Lei nº  0031 - Denomina de Rua Antônio Luz

• Lei nº  0032 -  Denomina de Rua Ernesto Freire

• Lei nº  0033 - Denomina de avenida Angelita Clementino

• Lei nº  0034 - Denomina de Rua João Marcelino

• Lei nº  0035 - Denomina de Rua Faustino Manoel da Silva

• Lei nº  0036 - Cria o Conselho de Assistência Social de Tibau

• Lei nº  0037 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar em Tibau

• Lei nº  0038 - Denomina de Rua Joaquim Rodrigues

• Lei nº  0039 - Denomina de Rua Francisca das Chagas de Mendonça

• Lei nº  0040 - Cria a Associação Santa Terezinha em Tibau

• Lei nº  0041 - Criação de Abono Salarial para os Servidores Públicos de Tibau

• Lei nº  0042 - Institui o Conselho Municipal de Saúde em Tibau

• Lei nº  0043 - Cria o Fundo Municipal de Turismo

• Lei nº  0044 - Cria a Guarda Municipal 

• Lei nº  0045 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do ano de 1999

• Lei nº  0046 - Orçamento Geral do Exercício do ano de 1999 em Tibau

• Lei nº  0047 - Criação do Conselho Municipal do FUNDEF

• Lei nº  0048 - Determina a Colocação das Placas Denotativas das Obras

• Lei nº  0049 - Denomina de Rua Amélia Maia

• Lei nº  0050 - Remuneração Mensal do Vereador de Tibau

• Lei nº  0051 - Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários

• Lei nº  0052 - Institui o Plano de Carreira do Magistério de Tibau

• Lei nº  0053 - Autoriza a Fazer Remanejamento de Dotações,Orçamentária de Tibau

• Lei nº  0054 - Denomina as Ruas Projetadas em Tibau

• Lei nº  0055 - Denomina as Ruas Projetadas da Praia das Emanuelas

• Lei nº  0056 - Institui a Conferência Municipal de Saúde em Tibau

• Lei nº  0057 - Institui o Sistema de Vigilância Sanitária em Tibau

• Lei nº  0058 - Denomina de Antônio Néo

• Lei nº  0060 - Abre Crédito Especial no Município de Tibau

• Lei nº  0061 - Cria o Fundo de Incentivo ao Turismo

• Lei nº  0062 - Dispõe Sobre Atos de Limpeza Pública em Tibau

• Lei n°  0063 - Código Tributário do Município

• Lei nº  0064 - Orçamento Geral do exercício do ano de 2000 em Tibau

• Lei nº  0065 - Institui o Transporte Alternativo do Município de Tibau - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0066 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar em Tibau

• Lei n°  0067 - Eleições para Diretores da Rede Municipal

• Lei nº  0068 - Cria as Vagas e Cargos na Administração Pública em Tibau

• Lei nº 0069 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0070 - Cria o Fundo de Aval de Tibau

• Lei nº  0071 - Institui a Divulgação dos Direitos do Paciente

• Lei nº  0072 - Institui o Cartão da Mulher em Tibau

• Lei n°  0073 - Meia Entrada para Estudantes

• Lei nº  0074 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado 

• Lei nº  0075 - Altera o Anexo IV, da Lei 025/98, de Janeiro de 1998 em Tibau

• Lei nº  0076 - Orçamento Geral para o Exercício do ano de 2001

• Lei nº 0077 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0078 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE

• Lei nº  0079 - Reconhece de Utilidade Pública a COOTIPESCA

• Lei nº  0080 - Concede Isenção de IPTU em Tibau

• Lei nº  0081 - Autoriza a Doação de Imóvel do Domínio de Tibau

• Lei nº  0082 - Dispõe sobre o Plantio, Extração, Poda e Substituição de Árvores

• Lei nº  0083 - Colocação de Placas com a Origem das Verbas e o Valor

• Lei nº  0084 -  Incentivo Fiscal a Empresa Rimol em Tibau

• Lei nº  0085 - Criação de Cargos e Realização de Concurso Público em Tibau

• Lei nº  0086 - Dispõe sobre os Desmembramentos de todas as Secretarias

• Lei nº  0087 - Programa de Garantia de Renda Mínima em Tibau

• Lei nº  0088 - Dispõe Sobre Ruídos Urbanos do Sossego Público em Tibau

• Lei nº  0089 - Denomina de Rua Cândido Alexandre

• Lei nº  0090 - Denomina de Rua João Campos

• Lei nº  0091 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para as Empresas

• Lei nº  0092 - Institui o Conselho Municipal de Educação em Tibau

• Lei nº  0093 - Dispõe Sobre a Coleta de Produtos Recicláveis em Tibau

• Lei nº  0094 - Proíbe o Trânsito Ilegal de Veículos na Orla Marítima em Tibau

• Lei nº  0096 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2002

• Lei nº  0097 - Denomina de Rua Francisca Anita Marques das Chagas

• Lei nº 0098 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0099 - Denomina de Rua Ossivaldo Florêncio Pereira

• Lei nº  0100 - Reajuste dos Subsídios dos Vereadores de Tibau

• Lei nº  0101 - Reajuste dos Vencimentos do Prefeito e Vice de Tibau

• Lei nº  0102 - Institui a Semana da Juventude Tibauense

• Lei nº  0103  - Fica Reconhecida de Preservação Ambiental e Cultural de Tibau

• Lei nº  0104 - Reajuste aos Servidores Públicos 

• Lei nº  0105 - Doação de Imóvel a Associação dos Magistrados de Tibau

• Lei nº  0106 - Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural em Tibau

• Lei nº  0107 - Cria o Projeto Caminhando para o Futuro

• Lei nº  0108 - Prestação de Serviços de Equipamentos Sísmicos em Tibau

• Lei nº  0109 - Central de Atendimento ao Turista em Tibau

• Lei nº 0110 - Dispões sobre Criação e Imp. da Gratificação de Valorização do Ens.  Fundamental - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0111 - Denomina de Rua Luís Benedito de Oliveira

• Lei nº  0112 - Denomina de Rua José Francisco Luz

• Lei nº 0113 - Dispões sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exec. 2003 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0114 - Denomina de Rua Vanda Gondim de Queiroz

• Lei nº  0115 - Denomina de Rua Francisco da Costa Gondim

• Lei nº  0116 - Denomina de Rua Damião Germano de Queiroz

• Lei nº 0117 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exec. 2003 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0118 - Reajusta os Subsídios dos Vereadores do Município de Tibau - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0119 - Autoriza o Município a Contribuir com Recursos Financeiros, na forma de Contrapartida , para Execução do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0120 - Denomina de Rua Luiz Augusto Barbosa

• Lei nº 0121 - Denomina de Cassimiro Clementino de Souza, Conj. situado na Rua do Camarão - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0122 - Denomina de Jorge Ferreira de Souza, o Beco em Frente ao Escritório da CAERN - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0123 -  Denomina de Manoel Cunha de Souza, A Av. que se Inicia no Condomínio dos  Vales na Praia das Emanuelas - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0124 - Denomina de João Joaquim de Freitas, a Rua em que reside o Sr. Francisco Lucileudes da Silva - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0125 - Autoriza a Implementação do Prog. de Subsídio a Habitação de Interesse Social - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0126 - Denomina de Rua Camilo Félix da Silva

• Lei nº  0127- Denomina de Rua Francisco Raimundo da Silva

• Lei nº  0128 - Institui o Conselho do FUMAC

• Lei nº  0129 - Institui o Dia do Evangélico em Tibau

• Lei nº  0130 - Denomina de Rua Maria de Lourdes da Conceição

• Lei nº  0131 - Doação de Domínio a Fábrica de Coco em Tibau

• Lei nº  0132 - Acesso ao Barraco Louça de Barro em Tibau

• Lei nº  0133 - Denomina de Rua Antônio Piano de Souza

• Lei nº  0134 - Obriga a CAERN a Oferecer Comprovante de Aferição de Hidrômetro

• Lei nº  0135 - Cria o Sistema de Água nas Escolas  de Tibau

• Lei nº  0136 - Denomina de Bairro Pôr do Sol

• Lei nº  0137 - Denomina de Rua Luiz Messias de França

• Lei nº  0138 - Denomina Rua Quadrangular

• Lei nº  0139 - Estabelece Normas para a Distribuição de Casas no Município 

• Lei nº  0140 - Denomina de Rua Luiz Pedro Ferreira

• Lei nº  0141 - Denomina de Rua José Ivan de Souza

• Lei nº  0142 - Institui a Bandeira e o Brasão de Tibau

• Lei nº 0143 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0144 - Cria os Serviços de Auto de Aluguel (Táxi) em Tibau

• Lei nº  0145 - Denomina de Rua Júlio Alexandre dos Santos

• Lei nº 0146 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0147 - Denomina de Travessa Francisca Maria da Silva

• Lei nº  0148 - Emitir Título de Doação de Imóvel Pertencente ao Poder Público

• Lei nº  0149 - Regulamenta a Democratização Orçamentária de Tibau

• Lei nº  0150 - Cria Fundo Municipal da Criança e Adolescente

• Lei nº  0151 - Autoriza o Poder Executivo a Realizar Permuta de Terreno

• Lei nº 0152 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0153 - Denomina de Rua João Fernandes de Souza

• Lei nº  0154 - Associação Vida Nova da Terceira Idade de Tibau

• Lei nº  0155 - Doação de Óculos de Grau aos Estudantes de Tibau

• Lei nº  0156 - Cria Programa de Nebulização 

• Lei nº  0157 - Autoriza a Pintar Anualmente as Residências Urbanas e Suburbanas

• Lei nº  0158 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2004

• Lei nº  0159 - Denomina de Rua Antônio das Graças da Silva

• Lei nº  0160 - Denomina de Rua Raimundo Pescadinho 

• Lei nº  0161 - Denomina de Rua Maximiniana Maria da Silva

• Lei nº 0162 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0163 - Fixa os Subsídios do Vereadores ano 2004

• Lei nº  0164 - Cria o Conselho do Idoso de Tibau

• Lei nº 0165 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0166 - Contratação por Tempo Determinado

• Lei nº  0167 - Denomina de Rua Felinto de Paiva Gadêlha

• Lei nº  0168 - Institui a Política Municipal de Esporte e Lazer em Tibau

• Lei nº  0169 - Criação do Núcleo de Atividade Artística em Tibau

• Lei nº  0170 - Programa de Vacinação do Idoso em Tibau

• Lei nº  0171 - Obrigação da CAERN Informar a Qualidade da Água no Município

• Lei nº  0172 - Aplicação de Flúor nos Dentes das Crianças

• Lei nº  0173 - Denomina de Avenida 22 de Dezembro

• Lei nº  0174 - Emitir Título de Doação de Imóvel a Adélia Germana Barra

• Lei nº  0175 - Denomina de Rua Rita Maria da Silva

• Lei nº  0176 - Denomina de Rua Maria Irismar Nolasco

• Lei nº  0177 -  Associação Tibauense dos Psicultores e Pesqueiros de Tibau

• Lei nº  0178 - Separação e a Coleta Seletiva do Lixo nos Logradouros Públicos

• Lei nº  0179 - Estabelece a Cobrança da Taxa de Iluminação Pública

• Lei n°  0180 - Fixa a Estrutura Administrativa do Município

• Lei nº  0181  - Cria e Democratiza os Conselhos Escolares em Tibau

• Lei nº  0182  - Limpeza Obrigatória dos Lotes Vagos em Tibau

• Lei nº  0183  - Denomina de Rua João Pereira de Lima

• Lei nº  0184  - Denomina de Maria Irismar Nolasco, a Unidade de Saúde de Tibau

• Lei nº  0185 - Cria o Diário Oficial de Tibau

• Lei nº  0186 - Limpeza nos Lotes Vagos em Tibau

• Lei nº  0187 - Dispõe sobre Concurso de Prognósticos Numéricos Financeiros

• Lei nº  0188 - Recebimento por Conta Imóvel de Propriedade Particular de Tibau

• Lei nº  0189 - Distribuição de Casas Residenciais Doadas Pelo Município de Tibau

• Lei nº  0190  - Denomina de Rua Raimundo Manoel do Nascimento

• Lei nº  0191  - Autoriza a Abertura de Créditos Especiais em Tibau

• Lei nº 0192 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0193 - Gratificação aos Servidores Efetivos e Comissionados de Tibau

• Lei nº  0194 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar em Tibau

• Lei nº 0195 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0196  - Dispõe sobre a Retenção do ISSQN em Tibau

• Lei nº 0197- NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0198 - Institui o Programa de Assistência Visual à População de Baixa Renda

• Lei nº  0199 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006

• Lei nº  0200 -  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2006/2009

• Lei nº  0201 - Orçamento Geral - Exercício 2006

• Lei n°  0202 - Criar os Cargo de Agentes de Saúde

• Lei nº  0203 - PPA do Quadriênio 2007/2009

• Lei nº  0204 - Institui o Conteúdo Programático de Turismo nas Escolas de Tibau

• Lei nº 0205- NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0206 - Pagamento do Subsídio do Prefeito e Vice Prefeito de Tibau

• Lei nº  0207 - Reajuste de Vencimentos dos Servidores de Tibau

• Lei nº  0208 - Reajuste Salarial dos Professores de Tibau

• Lei nº  0209 - Denomina de Rua Denílson Paulino

• Lei nº  0210 - Projeto Mão Amiga

• Lei nº  0211 - Disponibilização de Aparelho Desfibrilador em Tibau

• Lei nº  0212 - Prorrogação aos dias de Licença Maternidade de Tibau

• Lei nº  0213 - Denomina de Conjunto Valdecir Ferreira de Lima

• Lei nº  0214 - Denomina de Rua João Cândido Bezerra 

• Lei nº  0215 - Denomina de Rua Ernestina Dantas Bezerra

• Lei nº 0216 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0217 - Conselho Municipal do FUNDEB

• Lei nº  0218 - Repasse do Duodécimo ao Legislativo

• Lei nº  0219 - Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores

• Lei nº  0220 - Cria o Parlamento Jovem de Tibau

• Lei nº  0221 - Inclusão do Código de Barra no Pagamento de IPTU

• Lei nº  0222 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008

• Lei nº 0223 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0224 - Autorização do Poder Executivo, para Contratação Pessoal

• Lei nº  0225 - Acesso aos Cursos Nível Superior e Profissionalizante

• Lei nº  0226 - Concessão dos Gratificação dos Profissionais

• Lei nº  0227 - Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores

• Lei nº  0228 - Aumento e Gratificação Salarial aos Motoristas e Digitadores Efetivos

• Lei nº  0229 - Denomina de Marilene Santos Silva Soares

• Lei nº  0230 - Denomina de Rua Francisco Adriano da Silva

• Lei n°  0231 - Regulamenta os Serviços de Veículos de Aluguel (Taxistas)

• Lei nº  0232 - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade Tibau

• Lei nº  0233 - Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009

• Lei nº  0234 - Fixa os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito

• Lei n°  0235 - Contratação de Pessoal em Caráter Temporário

• Lei n°  0236 - Contratação de Pessoal em Caráter Temporário

• Lei nº  0237 - Fixa os Subsídios dos Vereadores Para o Quadriênio 2009-2012

• Lei nº  0239 - Associação Vila dos Cajueiros de Tibau

• Lei nº  0240 - Contratação de Pessoal para o Exercício de 2009 em Tibau

• Lei nº  0241 - Cria os Jogos Escolares Tibauenses - JET’S

• Lei nº  0242 - Denomina de Profa. Maria Nilda de Lima, a Biblioteca Pública

• Lei nº  0243 - Institui o Programa Social "Sopão" em Tibau

• Lei nº  0245 - Denomina de Gertrudes Francisca Monte Silva, PS de Gangorra

• Lei nº  0245 - Estatuto da Empresa Nacional de Pequeno Porte

• Lei nº  0246 - Reconhece de Utilidade Pública a Assoc, dos Deficientes de Tibau

• Lei nº 0247 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0248 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0249 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0250 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0251 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0252 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0253 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0254 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0255 - Denomina de Rua Francisca Batista de Araújo

• Lei nº  0256 - Incentivo Fiscal às Empresas que Venham se instalar no Município

• Lei nº  0257 - Fica Proibida a Mudança de Nomes de Logradouros 

• Lei nº  0258 - Normas de Recebimento de Impostos Municipais

• Lei nº  0259 - Fica Proibida a Instalação de Barracas na Entrada de Tibau

• Lei nº  0260 - Escola Pública de Formação de Condutores

• Lei nº  0261 - Autoriza a Doação de Terreno

• Lei nº  0262 - Autoriza a Doação de Terreno 

• Lei nº  0263 - Plano de Carreira, Cargos e Salário do Magistério

• Lei nº  0264 - Denomina de Rua do Sol Nascente

• Lei nº  0265 - Denomina de Praça dos Pescadores do Loteamento Leiria Hotel

• Lei nº  0266 - Denomina de Rua João Gabriel de Souza

• Lei nº  0267 - Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Tibau/RN

• Lei nº  0268 - Altera os Cargos em Comissão

• Lei nº  0269 - Denomina de Rua Maria das Graças da Silva

• Lei nº  0270 - Denomina de Avenida Luiz Mulato

• Lei nº  0271 - Denomina de José Batista de Oliveira

• Lei nº  0272 - Denomina de Clara Noamily a Sala de Fisioterapia

• Lei nº  0273 - Denomina de Rua Francisco Raimundo Borges

• Lei nº  0274 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária 2011

• Lei nº  0275 - Associação dos Motos- Taxistas de Tibau

• Lei nº  0276 - Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Pele em Tibau/RN

• Lei nº  0277 - Proibição do Consumo de Produtos Fumígenos

• Lei nº  0278 - Denomina de Rua Francisco Leodécio da Silva

• Lei n°  0279 - Estima a Receita e Fixa a Despesas 2011

• Lei nº  0280- Programa Agente Comunitário de Educação

• Lei nº  0281 - Denomina de Rua Eunísia Amélia Dantas

• Lei nº  0282 - Denomina de Rua Virgínia de Melo

• Lei nº  0283 - Denomina de Rua Raimunda Fernandes de Souza

• Lei nº  0284 - Denomina de Rua Sete de Setembro

• Lei nº  0285 - Doação de terreno para Construção da Unid. Básica de Saúde

• Lei nº  0286 - Denomina de Bairro das Emanuelas

• Lei nº  0287 - Cria Fundo Municipal de Habitação

• Lei nº  0288 - Institui o Conselho de Saúde em Tibau

• Lei nº  0289 - Denomina de Rua Mossoró

• Lei nº  0290 - Denomina de Rua João Gabriel de Souza

• Lei nº  0291 - Denomina de Praça dos Pescadores

• Lei nº  0292 - Denomina de Rua Bela Vista

• Lei nº  0293 - Normas para Evitar a Propagação do Mosquito da Dengue em Tibau

• Lei nº  0294 - Programa de Atendimento Fonoaudiólogo para Professores de Tibau

• Lei nº  0295 - Denomina de Rua Vale do Sol Nascente

• Lei nº  0296 - Denomina de Rua Pedro Marques de Oliveira

• Lei nº  0297 - Fiscalização e Investigação das Invasões de Terras Públicas

• Lei nº  0298 - Incentivo Fiscal às Empresas que Contrate Jovens 

• Lei nº  0299 - Dispõe Sobre Informação  de Interesse aos Cidadãos

• Lei nº  0300 - Institui a Com. Anual do Dia Internacional da Mulher em Tibau

• Lei nº  0301 - Concessão de Ajuste Salarial para Professores 

• Lei nº  0302 - Denomina de Bairro Gado Bravo

• Lei nº  0303 - Denomina de Rua Maria Edilma Fernandes da Silva

• Lei nº  0304 - Denomina de Rua Manoel Joaquim da Silva

• Lei nº  0305 - Lei Orçamentária para Exercício 2012

• Lei nº  0306 - Disponibilização de 60% da Mão de Obra das Empresas em Tibau

• Lei nº 0307 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0308 - Lei Estima Receita e Fixa Despesas 2012

• Lei nº  0309 - Determina a Sinalização e Organização do Trânsito das Ruas

• Lei nº  0310 - Dispõe ao Crédito Adicional Suplementar em Tibau

• Lei nº  0311 - Denomina de Rua Terezinha Lima Pessoa

• Lei nº  0312 - Denomina de Rua João do Filme

• Lei nº  0313 - Denomina de Rua Maria Ivoneide da Silva

• Lei nº 0314 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0315 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0316 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0316 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0316 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0317 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº 0318 - NÃO LOCALIZADA NO ARQUIVO MUNICIPAL

• Lei nº  0319 - Denomina de Avenida Maria Mota Barros

• Lei nº  0320 - Denomina de Rua Francisco das Chagas Barbosa

• Lei nº  0321 - Denomina de Rua francisco Manuel do Nascimento

• Lei nº  0322 - Criação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC)

• Lei nº  0323 - Proíbe o Corte de Energia Elétrica nos Finais de Semanas e Feriados

• Lei nº  0325 - Diretrizes para a Elaboração LDO - Exerc. 2013

• Lei nº  0326 - Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos

• Lei nº  0327 - Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento

• Lei nº  0328 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado

• Lei nº  0329 - Adota o Diário Oficial dos Municípios

• Lei nº  0330 - Autoriza o Executivo a Contribuir com a FEMURN

• Lei nº  0331 - Cria Cargos de Provimento

• Lei nº  0332 - 13° na Data de Aniversário do Servidor Municipal

• Lei nº  0333 - Denomina Avenida Francisca Rebouças

• Lei nº  0334 - Denomina Local de Funcionamento do PETI - Cinthia Livia de Araújo

• Lei nº  0335 - Criação de Gratificação de Deslocamento 

• Lei nº  0336 - Redução da Alíquota de ISS para Parques de Energia Eólica

• Lei nº  0337 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2014

• Lei nº  0338 - Gratificação de Agentes de Saúde e Endemia

• Lei nº  0339 - Denomina Rua Pedro Ferreira de Souza

• Lei nº  0340 - Implementa o Programa Minha Casa, Minha Vida

• Lei nº  0341 - Concessão de Benefícios Eventuais

• Lei nº  0342 - Denomina Rua Francisco Manuel Lídio

• Lei nº  0343 - Instituí o Conselho Mun. de Desen. Rural Sust. e Solidário

• Lei nº  0344 - Denomina de Rua Litorânea

• Lei nº  0345 - Cria o Distrito Industrial do Município de Tibau

• Lei nº  0346 - Plano Plurianual - PPA 2014 a 2017 (PUBLICAÇÃO)

• Lei nº  0347 - Orçamento Geral 2014 (PUBLICAÇÃO)

• Lei nº  0348 - Novo Código Tributário do Município (PUBLICAÇÃO)

• Lei nº  0349 - Denomina Rua Whykliff Charles Wanne Nascimento

• Lei nº  0350 - Denomina Rua Maria das Graças do Nascimento

• Lei nº 0351 - Denomina Rua Zacarias Alexandre Filho

• Lei nº  0352 - Denomina Avenida Osmelita Clementino da Silva

• Lei nº  0353 - Denomina Rua Francisco de Assis Ferreira 

• Lei nº  0354 - Denomina Rua Cosme Clementino da Silva

• Lei nº  0355 - Fica Estabelecido a Resolução Federal nº 304 de 18/12/2008

• Lei nº  0356 - Denomina Rua Francisca das Chagas R. Nolasco 

• Lei nº  0357 - Denomina Rua Marisco

• Lei nº  0358 - Autoriza Abertura de Crédito Especial

• Lei nº  0359 - Denomina Rua Raimundo Alexandre da Silva

• Lei nº  0360 - Denomina Rua Jadson Rodrigues Rebouças

• Lei n°  0361 - Denomina Rua José Cavalcanti Cabral 

• Lei n°  0362 - Denomina Rua Severino Elias da Silva 

• Lei n°  0363 - Denomina Centro Administrativo João Nolasco das Chagas

• Lei nº  0364 - Denomina de Rua Pombal 

• Lei n° 0365 - Denomina de Rua da Alegria 

• Lei n°  0366 - Denomina de Rua Deoclecio Pereira da Silva 

• Lei n°  0367 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FUNDEB 

• Lei n°  0368 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional Especial 

• Lei n°  0369 - Denomina de Rua Delfino Veríssimo da Costa

• Lei nº  0370 - Denomina de Rua Augusto César da Silva Oliveira

• Lei nº  0371 - Denomina de Rua Mário Heleno Mendonça de Oliveira

• Lei nº  0372 - Denomina de Rua Claudino Alexandre da Silva

• Lei nº  0373 - Denomina de Avenida Carlos Alberto Lopes

• Lei nº  0374 - Denomina de Rua Francisca Freire da Rocha

• Lei nº  0375 - Dispõe sobre Viagem a Serviço e Concessão de Diárias

• Lei nº  0376 - Institui o Programa de Municipal de Regularização Fundiária

• Lei nº  0377 - LDO - Diretrizes para Elaboração Orçamentária do Exercício 2015

• Lei nº  0378 - Dispõe sobre a regulamentação dos Postos de Combustível

• Lei nº  0379 - Denomina de Rua Maria Alvanir da Silva

• Lei nº  0380 - Institui o Programa Vereador Mirim Aprendendo na Câmara

• Lei nº  0381 - Dispõe sobre o recebimento e doação de sobras de materiais

• Lei nº  0382 - Denomina Rua Dra. Gilvaneide Alves Lima Moura

• Lei nº  0383 - Dispõe sobre Estímulo à Doação de Sangue no Município

• Lei n°  0384 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial 

• Lei n°  0385 - Fixa o novo Vencimento dos Cargos Públicos de Agentes 

• Lei n°  0386 - Autoriza a Contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil 

• Lei n°  0387 - Fixa Vencimento dos Membros do Conselho Tutelar

• Lei nº  0388 - Lei Orçamentária 2015 (PUBLICAÇÃO)

• Lei nº  0389 - Dispões sobre a Organização Administrativa do Município

• Lei nº  0390 - Institui o Prêmio Professor do Ano

• Lei nº  0391 - Cria o Conselho e Fundo das Pessoas com Deficiência

• Lei nº  0392 - Dispõe sobre a Instalação de Piso Tátil e Demarcar Obstáculos

• Lei nº  0393 - Denomina de Rua José Antônio Rebouças

• Lei nº  0394 - Cria o Programa Empresa Amiga da Educação

• Lei nº  0395 - Cria o Projeto Teatro na Escola

• Lei nº  0396 - Cria o Programa Médico a Escola

• Lei nº  0397 - Institui o "Soletra Tibau"

• Lei nº  0398 - Regulamenta as Atividades de Bombeiro Civil no Município

• Lei nº  0399 - Denomina de Rua Maria dos Anjos Lopes da Silva

• Lei nº  0400 - Denomina UBS Jardim de Alicia - Terezinha Lima Pessoa

• Lei nº  0401 - Denomina de Rua Joaquim Carneiro Basto Neto

• Lei nº  0402 - Reajuste do Piso do Professores da Rede Municipal de Ensino

• Lei n°  0403 - Programa de Alimentação Suplementar na Rede Municipal de Ensino

• Lei nº  0404 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais

• Lei nº  0405 - Remanejamento de Dotações Orçamentária no Orçamento 2015

• Lei nº  0406 - Cria o Programa Família Acolhedora

• Lei nº  0407 - Altera o Código de Obras do Município de Tibau

• Lei nº  0408 - Denomina de Rua Antonio Carlos de Moura

• Lei nº  0409 - Proíbe a inauguração de Obras Inacabadas 

• Lei nº  0410 - Penalidades as empresas que causarem danos ao Patrimônio Público

• Lei nº  0411 - Apoio aos Projetos Sócio-Culturais (Banda Filarmônicas)

• Lei nº  0412 - Dia 22 de dezembro dedicado à Emancipação Política do Município

• Lei nº  0413 - Dispõesobre o Plano Municipal de Educação – PM

• Lei n°  0414 - Denominade Avenida Leonardo Romão de Souza

• Lei n°  0415 -Denomina Conjunto José Gilberto da Silva

• Lei n°  0416 -Denomina Espaço da Luz

• Lei n°  0417 -Denomina Avenida Josefa Ana da Silva

• Lei n°  0418 - InstituiRegras para a aprovação dos novos loteamentos

• Lei n°  0419 - Dispõesobre as LDO para elaboração do LAO 2016.

• Lei n°  0420 - Denominade: Albaniza de Freitas Vale

• Lei n°  0421 - Instituio pagamento do repasse do incentivo financeiro do PMAQ

• Lei n°  0422 - LOA - Exercício de 2016

• Lei n°  0423 - Criaçãoo Conselho Municipal do FUNDEB

• Lei n°  0424 - Instituio Conselho Municipal do Meio Ambiente

• Lei n°  0425 - Instituio Fundo Municipal do Meio Ambiente

• Lei n°  0426 - Fica Proibido a utilização de Símbolos na Gestão Municipal

• Lei n°  0427 - Denomina de: Antônio Paulino de Souza o Gin. Poliesportivo

• Lei n°  0428 -  Denomina de: Francisco Ferreira da Silva

• Lei n°  0429 - Denomina de: Raimundo Vieira Melo

• Lei n°  0430 - Institui Parque Municipal das Carnaubeiras

• Lei n°  0431 - Dispõe Sobre a Concessão de Reajuste aos Professores

• Lei n°  0432 - Define o Perímetro Urbano do Município de Tibau/RN

• Lei n°  0433 - Dispõe sobre a Câmara Municipal veicular as Leis Municipais

• Lei n°  0434 - Denominade: Travessa Passe Bem

• Lei n°  0435 - Denomina de Rua Belisa de Jesus

• Lei n°  0436 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2017

• Lei n°  0437 - Lei Orçamentária Anual de 2017

• Lei n°  0438 - Autorização Contratação por Tempo Determinado

• Lei n°  0439 - Dispõe Sobre a Concessão de Reajuste aos Professores

• Lei n°  0440 - Obrigatoriedade de Instituir Atividades de Psicomotricidade

• Lei nº  0441 - Torna obrigatório afixar a Lista de Profissionais de Saúde

• Lei nº  0442 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança 

• Lei nº  0443 - Dispõe sobre a LDO - Exercício de 2018

• Lei nº  0444 - Contratação por tempo determinado no 2º semestre de 2017

• Lei nº  0445 - Denomina de Rua Raimundo Joaquim da Silva

• Lei nº  0446 - Institui o Controle Interno do Município de Tibau – RN

• Lei nº  0447 - Institui o Controle Interno da Câmara Municipal de Tibau

• Lei nº  0448 - Dispõe sobre a Criação do Arquivo Público Mun. de Tibau

• Lei nº  0449 - Dispõe sobre a Criação do Serv. Mun. de Vigilância Sanitária

• Lei nº  0450 - Dispõe sobre a Const. do Serviço de Insp. Municipal – SIM

• Lei n°  0451 - Denomina de Rua Eliseu de Queiroz Porto

• Lei n° 0452 - Plano Plurianual - PPA (2018 - 2021) - (PUBLICAÇÃO)

• Lei n° 0453 - Lei Orçamentária 2018 - (PUBLICAÇÃO)

• Lei n° 0454 - Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal

• Lei n° 0455 - Denomina de Rua Pedro Alcântara Neto

• Lei n° 0456 - Dispõe sobre a Divulgação das Listagens dos Pacientes

• Lei n° 0457 - Dispõe sobre a Contratação de Pessoal

• Lei n° 0458 - Altera o Conselho Municipal de Saúde de Tibau-RN

• Lei n° 0459 - Dispõe sobre a Criação dos Cargos de Provimento em Comissão

• Lei n° 0460 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

• Lei n° 0461 - Dispõe sobre a LDO - Exercício 2019

• Lein° 0462 - Institui a Política Municipal de Saneamento Básico

• Lei n° 0463 - Denomina de Rua Chico Bagre

• Lei n° 0464 - Denomina de Rua Luiz Gonzaga de Souza

• Lei n° 0465 - Denomina de Rua Maria Bernadete de Souza

• Lei n° 0466 - Denomina de Rua Luzia Batista

• Lei n° 0467 - Orçamento – Exercício 2019

• Lei n° 0468 - Autoriza o Pagamento de Diárias aos Agentes de Segurança Pública

• Lei n° 0469 - Determina a Sinalização e Organização do Trânsito das Ruas

• Lei n° 0470 - Denomina de Avenida Rebouças

• Lei n° 0471 - Denomina de Rua Maria do Carmo Veríssimo da Luz

• Lei n° 0472 - Denomina de Rua Francisca Veríssimo da Luz

• Lei n° 0473 - Denomina de Rua Josefina Fonseca Damasceno

• Lei n° 0474 - Denomina de Rua Moisés Vitor de Amorim

• Lei n° 0475 - Dispõe sobre a LDO - Exercício 2020

• Lei n° 0476 - Dispõe sobre o Uso de Inadequados de Anabolizantes

• Lei n° 0477 - Reconhece de Utilidade Pública a Pastoral da Criança em Tibau

• Lei n° 0478 - Denomina de Rua Maria Bernadete Ferreira

• Lei n° 0479 - Institui o Prêmio Honra ao Mérito Educacional Profa. Marta Veríssimo

• Lei n° 0480 - Institui o Programa Municipal de Pavimentação Cidadã

• Lei nº 0481 - Torna Obrigatória a Orientação de Primeiros Socorros a Professores e Funcionários de Estabelecimento de Ensino

• Lei n° 0482 - Denomina de Rua Augusta Jenuina Sobrinho

• Lei n° 0483 - Cria a Secretaria Municipal de Esporte - SEPORTE

• Lei n° 0484 - Dispõe sobre a Contratação de Pessoal, por tempo determinado no ano de 2019 e 2020

• Lei n° 0485 - Orçamento 2020

• Lei nº 0486 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice e Secretários (2021 – 2024)

• Lei nº 0487 - Fixa o subsídio dos Vereadores (2021 - 2024)

• Lei n° 0488 - Torna obrigatória a permanência de 01 veículo da saúde em Eventos Esportivos

• Lei n° 0489 - Denomina de Praça de Esportes e Lazer Dede de Ozelina

• Lei n° 0490 - Denomina Arena Society Hemetério Rodrigues Rebouças

• Lei n° 0491 - Denomina de Isabel de Oliveira Ferreira o Posto de Saúde de Gado Bravo

• Lei n° 0492 - Denomina de Complexo José Maria de Souza em Gado Bravo

• Lei n° 0493 - Institui a Inserção de Peixe na Merenda Escolar do Município

• Lei n° 0494 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021

• Lei n° 0495 - Denomina Rua Francisco de Souza - São Romão

• Lei n° 0496 - Denomina Avenida José Cabral de Barros - São Romão

• Lei n° 0497 - Altera a Lei Municipal n° 0306/2011, sobre a contratação de mão de obra nas empresas públicas e privadas no município de Tibau

• Lei n° 0498 - Denomina Rua Manoel Cunha de Souza

• Lei n° 0499 - Denomina Rua Raimunda Rebouças de Souza

• Lei n° 0500 - Denomina Rua José Maria de Souza

• Lei n° 0501 - Denomina Rua José Marques da Silva

• Lei n° 0502 - Cria o Projeto Esporte na Comunidade Formando Cidadão e Atletas para o Futuro

• Lei n° 0503 - Reconhece os Esportes de Valor Cultural, Esportivo e Turístico para o Município de Tibau

• Lei n° 0504 - Cria o Programa "Amigo do Esporte e do Lazer" no Município de Tibau

• Lei n° 0505 - Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município

• Lei n° 0506 - Denomina de Rua Moacir Alexandre de Souza