Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SETUR







Madilene Felix Lopes

Currículo:
Bacharel em Administração;
Acadêmica em Ciências Contábeis;
Pós-graduando em Gestão Publica.

Endereço da Secretaria:

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Rua do Pargo, 76 - Centro - Tibau/RN - CEP 59678-000 
Horário de atendimento: 08:00 às 14:00 horas
Telefone: (84) 99109-5911 / 3328-2228
E-mail: secturismotibau@gmail.com 





LEI MUNICIPAL N° 0483 DE 04 de dezembro de 2019.


Dispõe sobre a organização administrativa municipal,sua estrutura, define competências e dá outras providências.

...

Art. 47. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compete:

 

I - desenvolver e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo; 

          II- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município;

          III - articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento turístico com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência;

          IV - promover e divulgar o turismo do Município, estimulando as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

          V - divulgar e promover eventos turísticos e outras atividades correlatas integrantes do calendário de festejos populares, cívicos e religiosos do Município, desenvolvendo seu potencial turístico, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

          VI - apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;

          VII - desenvolver o potencial turístico relacionado ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município;

          VIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

          IX - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando a ela novos conceitos tecnológicos e científicos;

          X - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

          XI - apoiar, técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Turismo;

          XII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,

          XIII - executar outras competências correlatas.

 

(...)

 

                    Art. 3º. Ficam acrescidos os artigos 48-A e 48-B à Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências, com as seguintes redações, a saber:

 

 

(...)




Art. 48º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:

I – 01 (um) Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
II - 01 (um) Gerente Administrativo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Setor.