Nesta
semana a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, divulgou um dado
preocupante que é a quantidade de municípios potiguares inadimplente com as
prestações de contas junto ao Governo Federal, de acordo com os dados do CAUC –
Tesouro Nacional, existe atualmente 98 municípios nesta situação no RN, o que
impossibilita o recebimentos de convênios e emendas do Orçamento Geral da União,
que foram direcionadas pelos Deputados Federais e Senadores aos respectivos município.
Em
Tibau, não é diferente! Ao receber o município de Tibau e 01 de janeiro de 2013
o Prefeito Naldinho, recebeu a Prefeitura com diversas pendências junto ao
CAUC, tais como a certidão negativa do INSS que teve sua última emissão no ano
de 2005, fator este que impossibilitou o recebimento de vários convênios no
município, onde foram deixados de ser realizada a urbanização da orla marítima,
construção de quadra de esportes, construção de unidade de saúde, entre outras.
Preocupado
com está situação o Prefeito Naldinho, acionou a assessoria jurídica do
município com a finalidade de que fosse regularizada a situação do município de
Tibau, junto ao CAUC para que o município ficasse adimplente e voltasse receber
novos convênios e principalmente as emendas parlamentares tais como: construção
do ginásio de esporte, aquisição dos equipamentos da banda de música,
pavimentação de ruas, aquisição de novos ônibus para o transporte escolar, além
de novas solicitações que o Gestor fez em sua última viagem a Brasília, onde
esteve com os Deputados e Senadores potiguares no Congresso Nacional e reivindicou
melhorias para Tibau.
Desta
forma a assessoria jurídica que tem a frente o Advogado Helton Evangelista, impetrou
ação junto a Justiça Federal desta forma a Juíza Federal Substituta, em Auxílio
na 10ª Vara/SJRN a Dra. Madja de Sousa Moura Florêncio deferiu que o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, tão somente para determinar que a UNIÃO FEDERAL suspenda a inscrição do
Município-Autor no CAUC, no que tange aos itens elencados na inicial.
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