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LEI MUNICIPAL N° 00001 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAS
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LEI MUNICIPAL N° 0009- institui o fundo municipal de saúde0001
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LEI MUNICIPAL N° 0010- institui o conselho municipal de saúde0001
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LEI MUNICIPAL N° 0012- associação dos barraqueiros de tibau0001
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LEI MUNICIPAL N° 0014- orçamento para o exercicio de 19980001
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LEI MUNICIPAL N° 0019- PROIBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM VIA PÚBLICA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0021- DENOMINA DE 21 DE DEZEMBRO O MERCADO PÚBLICO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0024 Estatuto_dos_Servidores_Públicos_Municipais
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LEI MUNICIPAL N° 0025 - CARGOS E FUNÇOES DA ADMINISTRAÇÃO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0026 DE 1997 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO COMDICA E CONSELHO TUTELAR178
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LEI MUNICIPAL N° 0028- associação de radiodifusão e comunitária0001
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LEI MUNICIPAL N° 0029 - Denomina de Rua José Ferreira de Souza
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LEI MUNICIPAL N° 0030-1998 - SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITÁRIA
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LEI MUNICIPAL N° 0035-98- DENOMINA FAUSTINO MANOEL DA SILVA ,- SEGUNDO C
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LEI MUNICIPAL N° 0039- 98 -DENOMINA RUA FRANCISCA DAS CHAGAS MENDONÇA
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LEI MUNICIPAL N° 0044- CRIA A GUARDA DE SEGURANÇA DE SERVIÇOS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0045- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 19990001
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LEI MUNICIPAL N° 0046- Orçamento Geral do exercicio de 19990001
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LEI MUNICIPAL N° 0047 - Criação do Conselho Municipal do FUNDEF
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LEI MUNICIPAL N° 0051- SUBSIDIOS DO PREFEITO E OUTROS DO MUNICIPIO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0054- dá nome as ruas projetas de tibau0001
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LEI MUNICIPAL N° 0055- ruas projetadas na praia das emanuelas0001
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LEI MUNICIPAL N° 0057- INSTITUI O SISTEMA DE VIGILÂNCIA SA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0061-1999- A CRIAÇAO DO FUNDO DE INCENTIVO AO TURISMO
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LEI MUNICIPAL N° 0067 2000- REGULAMENTO O ART. 119 LEI ORGANCICA DE TIBAU -
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LEI MUNICIPAL N° 0071- direitos do paciente no sistema de saúde0001
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LEI MUNICIPAL N° 0074- contratação pra atender a necessidade public0001
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LEI MUNICIPAL N° 0076- diretrizes orçamentarias para o ano de 20010001
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LEI MUNICIPAL N° 0078- conselho municipal de alimentação escolar0001
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LEI MUNICIPAL N° 0079- COOPERATIVA DO PESCADO-COOTIPESCA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0081-AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMINIO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0082- PLANTIO, EXTRAÇÃO , PODA E OUTROS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0085- CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0086- DESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0087- PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0088- DISPÕE SOBRE RUIDOS URBANOS E SOSSEGO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0089-2001- DENOMINA-SE DE; CADIDO ALEXANDRE, ARUA PROJET
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LEI MUNICIPAL N° 0091- INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS DE PEÇAS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0092- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0094- PROIBE O TRÂNSITO ILEGAL DE VEICULOS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0095 - Autoriza a Doação de Imóvel de Domínio do Município
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LEI MUNICIPAL N° 0096- DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO ANO DE 20020001
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LEI MUNICIPAL N° 0097- 2001- DENOMINA -SE FRANCISCA MARQUES DAS CHAGAS A
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LEI MUNICIPAL N° 0099- DENOMINA DE RUA OSSIVALDO FLORENCIO PEREIRA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0100- REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0101- REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO E VICE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0102-2002 - INSTITUI A SEMANA DA JUNVENTUDE NO MUNICIPIO
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LEI MUNICIPAL N° 0103- preservação ambiental e cultural de tibau0001
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LEI MUNICIPAL N° 0104- REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0105- DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0106 - Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural em Tibau
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LEI MUNICIPAL N° 0107-2002- PROJETO CAMINHANDO PARA O FUTURO , COM A FI
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LEI MUNICIPAL N° 0108- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS SISMICO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0109- CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0111- DENOMINA DE RUA LUÍS BENEDITO DE OLIVEIRA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0112- DENOMINA DE RUA FRANCISCO JOSÉ LUZ0001
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LEI MUNICIPAL N° 0114- DENOMINA DE RUA VANDA GODIM DE QUEIROZ0001
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LEI MUNICIPAL N° 0115- DENOMINA DE RUA FRANCISCO DA COSTA GODIM0001
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LEI MUNICIPAL N° 0116-2002- DENOMINA DE; DAMIAO GERMANO DE QUEIROZ, A RUA
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LEI MUNICIPAL N° 0117-2002 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exec. 2003
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LEI MUNICIPAL N° 0118-2002 - Reajusta os Subsídios dos Vereadores do Município de Tibau
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LEI MUNICIPAL N° 0120- DENOMINA DE RUA LUIZ AUGUSTO BARBOSA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0126- DENOMINA DE RUA CAMILO FÉLIX DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0127- DENOMINA DE RUA FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0128-2003- INSTITUI O CM, DO FUMAC DO PROJETO DE REDUÇAO
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LEI MUNICIPAL N° 0129- INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO EM TIBAU0001
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LEI MUNICIPAL N° 0130- DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0131- DOAÇÃO DE DOMINIO A FÁBRICA DE COCO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0133- DENOMINA DE RUA ANTONIO PIANO DE SOUZA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0134- OBRIGA A CAERN A AFERIÇÃO DE HIDRÔME0001
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LEI MUNICIPAL N° 0135- SISTEMA DE ÁGUA NAS ESCOLAS PÚBLICAS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0137- DENOMINA DE RUA LUIZ MESSIAS DE FRANÇA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0139- CASAS POPULARES DOADAS PELO MUNICIPIO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0140- DENOMINA DE RUA LUIZ PEDRO FERREIRA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0141- DENOMINA DE RUA JOSÉ IVAN DE SOUZA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0142-INSTITUI A BANDEIRA E O BRASÃO DE TIBAU0001
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LEI MUNICIPAL N° 0144- SERVIÇOS DE AUTO DE ALUGUEL (TÁXI)0001
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LEI MUNICIPAL N° 0145- DENOMINA DE RUA JÚLIO ALEXANDRE DOS SANTOS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0147- DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCA MARIA DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0148- EMITIR TÍTULO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL0001
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LEI MUNICIPAL N° 0149- REGULAMENTA A DEMOCRATIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0150-2004- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ
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LEI MUNICIPAL N° 0151 - AUTORIZA A PERMUTA SEM ONUS FINANCEIRO, DE IMOVEL
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LEI MUNICIPAL N° 0153- DENOMINA DE RUA JOÃO FERNANDES DE MELO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0154- ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA DA TERCEIRA IDADE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0155- DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU AOS ESTUDANTES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0157- AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CAIAR OU PINTAR0001
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LEI MUNICIPAL N° 0159-2004 DENOMINA DE; ANTONIO DAS GRAÇAS DA SILVA, A
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LEI MUNICIPAL N° 0160-2004- DENOMINA DE; RAIMUNDO PESCADINHO , A RUA PROJ
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LEI MUNICIPAL N° 0161-2004 DENOMINA DE; MAXIMINIANA MARIA DA SILVA, A RUA
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LEI MUNICIPAL N° 0163-2004 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O QUADR
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LEI MUNICIPAL N° 0166- ATENDER A EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0167- DENOMINA DE RUA FELINTO DE PAIVA GADÊLHA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0169- CRIAÇÃO DO NUCLEO DE ATIVIDADE ARTISTICA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0171- OBRIGAÇAO DA CAERN INFORMAR A QUALIDADE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0172- APLICAÇÃO DE FLÚOR NOS DENTES DAS CRIANÇAS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0175- DENOMINA DE RUA RITA MARIA DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0176- DENOMINA DE RUA MARIA IRISMAR NOLASCO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0177- Associação dos psicultores e pesque0001
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LEI MUNICIPAL N° 0179-Cria a Contribuição para custeio de iluminação publica
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LEI MUNICIPAL N° 0180-2005 Fixa a Estrutura Administrativa do Município
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LEI MUNICIPAL N° 0181 - cria e democratiza os conselhos escolares0001
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LEI MUNICIPAL N° 0182 - Limpeza Obrigatória dos lotes vagos em tibau0001
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LEI MUNICIPAL N° 0183- DENOMINA DE RUA JOÃO PEREIRA DE LIMA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0184- DENOMINA DE MARIA IRISMAR NOLASCO PSF0001
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LEI MUNICIPAL N° 0185- CRIA O DIÁRIO OFICIAL DE TIBAU0001 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 0187- CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROGNOSTICOS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0188- RECEBER POR CONTA IMÓVEL DE PROPRIEDADE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0189- distribuição de casas residenciais em tibau0001
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LEI MUNICIPAL N° 0190- autoriza a abertura de creditos especiais0001 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 0191- denomina de rua raimundo manoel do nascimento0001
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LEI MUNICIPAL N° 0193- GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMIS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0196- RETENÇÃO DO ISSQN PELA PESSOA JURIDICA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0198- PROGRAMA DE ASSISTENCIA DE DEFICIENCIA VISUA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0199 - diretrizes orçamentarias do exercicio 20060001
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LEI MUNICIPAL N° 0206- PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE0001 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 0207- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0208- REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0211- DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO DESFRIBILADOR0001
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LEI MUNICIPAL N° 0212-PRORROGAÇÃO AOS DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0213- DENOMINADO CONJUNTO VALDECIR FERREIRA DE LIM0001
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LEI MUNICIPAL N° 0219- CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL0001 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 0225- CURSOS NIVEIS SUPERIOR E PROFISSIONALIZANT0001 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 0227- REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES0001 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 0230 RUA IMPLANTADA EM FRENTE A LOJA PRETA MODAS0001 (3)
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LEI MUNICIPAL N° 0234 - 2008 - Fixa os Subsídios do Prefeito - Vice - Verea
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LEI MUNICIPAL N° 0235-AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇAO PESSOAL0001
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LEI MUNICIPAL N° 0236-AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PESSOAL0001
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LEI MUNICIPAL N° 0239-ASSOCIAÇÃO VILA DOS CAJUEIROS DE TIBAU0001
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LEI MUNICIPAL N° 0240- CONTRATAÇÃO PESSOAL PARA O ANO DE 20090001
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LEI MUNICIPAL N° 0245- DENOMINA DE GESTRUDES FRANCISCA MONTE SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0245- ESTATUTO NACIONAL DE MICROEMPRESA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0246-ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE TIBAU0001
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LEI MUNICIPAL N° 0255-DENOMINA DE FRASCISCO BATISTA DE ARAÚJO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0257- FICA PROIBIDO A MUDANÇA DE NOMES DE RUAS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0258- ESTABELECE NORMAS DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0259- PROIBIÇÃO A INSTALAÇÃO DE BARRACAS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0260- ESCOLA PÚBLICA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0261- AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DE DOMÍNIO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0262- AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DE DOMÍNIO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0263- PLANO DE CARREIRA E OUTROS DO MAGISTÉRIO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0266- DENOMINA DE JOÃO GABRIEL DE SOUZA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0268- ALTERA OS SALÁRIOS DOS CAROS EM COMISSÃO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0269- DENOMINA DE MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0271- DENOMINA DE JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0272- DENOMINA DE CLARA NOAMILY VIEIRA0001 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 0273- DENOMINA DE FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0274 - 2010 Elaboração e Execução da Lei Orçamentária 2011
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LEI MUNICIPAL N° 0276- ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PELE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0277- PROBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0278- DENOMINA DE FRANCISCO LEODÉCIO DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0279- Estima a Receita e Fixa a Despesas 2011
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LEI MUNICIPAL N° 0280- PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0281- DENOMINA DE EUNÍSIA AMÉLIA DANTAS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0283- DENOMINA DE RUA RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0287-2011 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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LEI MUNICIPAL N° 0290- DENOMINA DE RUA JOÃO GABRIEL DE SOUZA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0293- evitar a propagação do aedes aegypti0001
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LEI MUNICIPAL N° 0294- PROGRAMA DE ATENDIMENTO FONOAUDIÓLOGO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0295- DENOMINA DE RUA VALE DO SOL NASCENTE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0296- denomina de rua pedro marques de oliveira0001
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LEI MUNICIPAL N° 0298- EMPRESAS COM EMPREGADOS DE DEZESSEIS A VINTE0001
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LEI MUNICIPAL N° 0299- informação interesse particular dos cidadã0001
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LEI MUNICIPAL N° 0300-COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DA MULHER0001
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LEI MUNICIPAL N° 0303- DENOMINA DE MARIA EDILMA FERNANDES0001
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LEI MUNICIPAL N° 0304- DENOMINA DE RUA MANOEL JOAQUIM DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0305-Estima a Receita e Fixa a Despesas 2011
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LEI MUNICIPAL N° 0306- DISPONIBILIZA SESSENTA POR CENTO DE MÃO0001
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LEI MUNICIPAL N° 0308- Lei Estima Receita e Fixa Despesas 2012
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LEI MUNICIPAL N° 0311- DENOMINA DE RUA TEREZINHA LIMA PESSOA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0313- DENOMINA DE RUA MARIA IVONEIDE DA SILVA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0319- DENOMINA DE AVENIDA MARIA MOTA BARROS0001
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LEI MUNICIPAL N° 0320- DENOMINA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA0001
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LEI MUNICIPAL N° 0321- DENOMINA RUA FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENT0001
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LEI MUNICIPAL N° 0323- PROIBE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA0001
-
LEI MUNICIPAL N° 0324- Ratifica os Termos do Consórcio Público de Saneamento Básico do Vale do Assú
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LEI MUNICIPAL N° 0325 DE 2012- Diretrizes para a Elaboração LDO - Exerc. 2013
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LEI MUNICIPAL N° 326-2012 - Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos 2013-2
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LEI MUNICIPAL N° 00327 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL
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LEI MUNICIPAL N° 00329 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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LEI MUNICIPAL N° 00331 - CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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LEI MUNICIPAL N° 00333 - DENOMINA RUA FRANCISCA REBOUÇAS DO NASCIMENTO
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LEI MUNICIPAL N° 00334 - DENOMINA O PETI - CINTHIA LIVIA DE ARAUJO
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LEI MUNICIPAL N° 00338 - GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
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LEI MUNICIPAL N° 00343 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
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LEI MUNICIPAL N° 00346 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014-2017
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LEI MUNICIPAL N° 00349 - DOMINA RUA WHYKLIFF CHARLES WANNE NASCIMENTO CRUZ
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LEI MUNICIPAL N° 00350 - DOMINA RUA MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO
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LEI MUNICIPAL N° 00351 - DOMINA RUA ZACARIAS ALEXANDRE FILHO
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LEI MUNICIPAL N° 00352 - DOMINA AVENIDA OSMELITA CLEMENTINO DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00355 - ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE TIBAU A RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 304
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LEI MUNICIPAL N° 00356 - RUA FRANCISCA DAS CHAGAS R. NOLASCO
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LEI MUNICIPAL N° 00358 - CREDITO ESPECIAL - TRANSFERENCIA RECURSOS DO FIA
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LEI MUNICIPAL N° 00363 - CENTRO ADMINISTRATIVO JOÃO NOLASCO DAS CHAGAS
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LEI MUNICIPAL N° 00370 - DENOMINA RUA AUGUSTO CÉSAR DA SILVA OLIVEIRA
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LEI MUNICIPAL N° 00371 - DENOMINA RUA MÁRIO HELENO MENDONÇA DE OLIVEIRA
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LEI MUNICIPAL N° 00372 - DENOMINA RUA CLAUDINO ALEXANDRE DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00374 - DENOMINA RUA FRANCISCA FREIRE DA ROCHA
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LEI MUNICIPAL N° 00375 - DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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LEI MUNICIPAL N° 00379 - DENOMINA RUA MARIA ALVANIR DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00380 - INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA
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LEI MUNICIPAL N° 00382 - DENOMINA RUA DRA GUILVANEIDE ALVES LIMA
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LEI MUNICIPAL N° 00384 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL N° 00397 - SOLETRA TIBAU NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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Lei Municipal n° 00402 - Reajusta Piso dos Professores - Tibau
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LEI MUNICIPAL N° 00403 - INSTITUI O PROGRAMA DA MENDA SUPLEMENTAR
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LEI MUNICIPAL N° 00405 - REMANEJAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2015
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LEI MUNICIPAL N° 00407 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 00409 - PROIBINDO INAUGURAR OBRAS INACABADAS
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LEI MUNICIPAL N° 00410 - PENALIDADE E MULTAS AS EMPRESAS QUE CAUSAREM DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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LEI MUNICIPAL N° 00411 - OBRIGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS A PROJETOS SOCIOCULTURAIS
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LEI MUNICIPAL N° 00412 - FICA O DIA 22 DE DEZEMBRO DIA DA INDEPENDÊNCIA POLÍTICA
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LEI MUNICIPAL N° 00414 - DENOMINA AVENIDA LEONARDO ROMÃO DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL N° 00415 - DENOMINA O CONJUNTO JOSÉ GILBERTO DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00417 - DENOMINA AVENIDA JOSEFA ANA DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00419 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ORÇAMENTO 2016
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LEI MUNICIPAL N° 00420 - DENOMINA DE RUA ALBANIZA FREITAS VALE
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LEI MUNICIPAL N° 00421 - INSTITUI O PAGAMENTO DO REPASSE PMAQ
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LEI MUNICIPAL N° 00422 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
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LEI MUNICIPAL N° 00424 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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LEI MUNICIPAL N° 00425 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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LEI MUNICIPAL N° 00426 - LEI DA PROIBIÇÃO DE SÍMBOLOS - SLOGANS E OUTROS
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LEI MUNICIPAL N° 00427 - DENOMINA GINASIO POLIESPORTIVO ANTONIO PAULINO DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL N° 00428 - DENOMINA DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00429 - DENOMINA DE RUA RAIMUNDO VIEIRA DE MELO
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LEI MUNICIPAL N° 00430 - INSTITUI O PARQUE MUNICIPAL DAS CARNAUBEIRAS
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LEI MUNICIPAL N° 00432 - PERÍMETRO URBANO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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LEI MUNICIPAL N° 00436 - LDO 2017 - COM CORREÇÃO EMENDA DOS VEREADORES
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LEI MUNICIPAL N° 00438 - LEI DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS 2017 - 1º SEMESTRE
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LEI MUNICIPAL N° 00440 - DISPÕE OBRIGATORIEDADE DA PSICOMOTROCIDADE RELACIONAL
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LEI MUNICIPAL N° 00441 - DISPÕE OBRIGATORIEDADE AFIXAR PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO DA SAÚDE
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LEI MUNICIPAL N° 00442 - DISPÕE POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
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LEI MUNICIPAL N° 0443 - Dispõe sobre a LDO - Exercício de 2018
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LEI MUNICIPAL N° 00446 - CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00449 - CRIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00452 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00455 - DENOMINA DE RUA PEDRO ALCANTARA NETO-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00456 - DISPÕES SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00457 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 2º SEMESTRE 2018
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LEI MUNICIPAL N° 00458 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00459 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00460 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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LEI MUNICIPAL N° 00461 - Dispõe sobre a LDO - Exercício 2019
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LEI MUNICIPAL N° 00462 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00468 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIA - SEGURANÇA PÚBLICA
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LEI MUNICIPAL N° 00469 - DETERMINA A SINALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO DAS RUAS
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LEI MUNICIPAL N° 00471 - DENOMINA DE RUA MARIA DO CARMO VERISSIMO DA LUZ
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LEI MUNICIPAL N° 00472 - DENOMINA DE RUA FRANCISCA VERISSIMO DA LUZ
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LEI MUNICIPAL N° 00473 - DENOMINA DE RUA JOSEFINA FONSECA DAMASCENO
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LEI MUNICIPAL N° 00474 - DENOMINA DE RUA MOISES VITOR DE AMORIM
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LEI MUNICIPAL N° 00476 - DIVULGAÇÃO SOBRE O USO INADEQUADOS DE ANABOLIZANTES
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LEI MUNICIPAL N° 00477 - UTILIDADE PÚBLICA DA PASTORAL DA CRIANÇA TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00478 - DENOMINA RUA MARIA BERNADETE FERREIRA
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LEI MUNICIPAL N° 00479 - INSTITUI O PRÊMIO HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA MARTA VERÍSSIMO
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LEI MUNICIPAL N° 00480 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO CIDADÃ-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00482 - DENOMINA RUA AUGUSTA JENUINA SOBRINHO-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00483 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES-Manifesto
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LEI MUNICIPAL N° 00486 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO - VICE E SECRETÁRIOS
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LEI MUNICIPAL N° 00489 - DENOMINA DE PRAÇA ESPORTE E LAZER DEDE DE OZELINA
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LEI MUNICIPAL N° 00490 - DENOMINA ARENA SOCIETY HEMETERIO RODRIGUES REBOUCAS
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LEI MUNICIPAL N° 00491 - DENOMINA DE ISABEL DE OLIVEIRA FERREIRA O POSTO DE SAÚDE
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LEI MUNICIPAL N° 00492 - DENOMINA DE COMPLEXO JOSE MARIA DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL N° 00493 - INSTITUI A INSERÇÃO DE PEIXE NA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 00495 - DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA
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LEI MUNICIPAL N° 00496 - DENOMINA DE RUA JOSE CABRAL DE BARROS
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LEI MUNICIPAL N° 00497 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 0306 SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 60_ DA MÃO DE OBRA
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LEI MUNICIPAL N° 00503 - RECONHECE OS ESPORTES DE VALOR CULTURA - ESPORTATIVO E TURÍSTICO
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LEI MUNICIPAL N° 00504 - CRIA O PROGRAMA AMIGO DO ESPORTE E DO LAZER
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LEI MUNICIPAL N° 00505 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
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LEI MUNICIPAL N° 00506 - DENOMINA DE RUA MOACIR ALEXANDRE DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL N° 00510 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 330.500,00
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LEI MUNICIPAL N° 00511 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 260.305,06
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LEI MUNICIPAL N° 00512 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 518.023,63
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LEI MUNICIPAL N° 00513 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 260.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00514 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 243.747,49
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LEI MUNICIPAL N° 00515 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 2.340.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00516 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 292.500,00
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LEI MUNICIPAL N° 00517 - DENOMINA DE RUA JOSÉ LAURINDO DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00518 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 17.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00519 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 390.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00520 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 120.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00521 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 250.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00522 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 4.700.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00523 - ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS
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LEI MUNICIPAL N° 00524 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 430.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00525 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 71.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00526 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 732.092,50
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LEI MUNICIPAL N° 00527 - DISPÕES SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
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LEI MUNICIPAL N° 00528 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB DE ACORDO COM LEI 14113-2020
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LEI MUNICIPAL N° 00529 - VACINAÇÃO COVID PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA E MOTORISTAS
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LEI MUNICIPAL N° 00530 - VACINAÇÃO COVID PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA
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LEI MUNICIPAL N° 00531 - RECONHECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAIS CULTO RELIGIOSO
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LEI MUNICIPAL N° 00532 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 478.500,00
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LEI MUNICIPAL N° 00533 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 423.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00534 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 36.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00538 - DENOMINA DE RUA LUIZ DAMIÃO DAMASCENO
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LEI MUNICIPAL N° 00539 - DENOMINA DE RUA ANTONIO ZACARIAS RODRIGUES
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LEI MUNICIPAL N° 00540 - DENOMINA DE RUA CLEIDE PEREIRA DE LIMA
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LEI MUNICIPAL N° 00541 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (1)
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LEI MUNICIPAL N° 00542 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 240.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00543 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 640.799,02
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LEI MUNICIPAL N° 00544 - DENOMINA DE RUA MARIA DO PATROCIONIO MARQUES
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LEI MUNICIPAL N° 00545 - DENOMINA DE RUA OZELINA MARIA DO NASCIMENTO
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LEI MUNICIPAL N° 00547 - CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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LEI MUNICIPAL N° 00550 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022
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LEI MUNICIPAL N° 00551 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 431.400,00
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LEI MUNICIPAL N° 00552 - LEI FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
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LEI MUNICIPAL N° 00553 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 100.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00554 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 52.400,00
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LEI MUNICIPAL N° 00555 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 50.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00556 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 25.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00557 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 15.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00558 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 15.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00559 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 160.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00560 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 67.500,00
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LEI MUNICIPAL N° 00561 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 75.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00562 - LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
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LEI MUNICIPAL N° 00563 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 700.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00564 - INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR
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LEI MUNICIPAL N° 00565 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 240.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00566 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 65.508,00
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LEI MUNICIPAL N° 00567 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 27.157,00
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LEI MUNICIPAL N° 00568 - LEI DE DA TRATAMENTO FAVORECIDO AOS ME - MEI E OUTROS
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LEI MUNICIPAL N° 00569 - DENOMINA DE RUA MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS
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LEI MUNICIPAL N° 00571 - DENOMINA DE RUA MARIA MARGARIDA NOLASCO
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LEI MUNICIPAL N° 00572 - DENOMINA DE PRACINHA RUSIEL BRAGA DOS SANTOS
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LEI MUNICIPAL N° 00573 - LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 20.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00576 - DENOMINA DE CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA - GANGORRA
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LEI MUNICIPAL N° 00577 - DENOMINA DE RUA FRANCISCO LINDOMAR DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL N° 00578 - DENOMINA DE RUA DOMINGO FERNANDES PIMENTA
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LEI MUNICIPAL N° 00579 - DENOMINA DE RUA MARIA JOSE DE SOUZA LOPES
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LEI MUNICIPAL N° 00580 - DENOMINA DE PRAÇA TEREZINHA GONDIM DE QUEIROZ
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LEI MUNICIPAL N° 00582 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$ 1.000.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00583 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$ 138.200,00
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LEI MUNICIPAL N° 00584 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$ 81.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00585 - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA TIBAU SOLIDÁRIO
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LEI MUNICIPAL N° 00586 - CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00590 - IPTU DESCONTO 25_ NO PAGAMENTO DO IPTU
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LEI MUNICIPAL N° 00591 - REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00592 - DENOMINA DE RUA VESCIO QUEIROZ MAIA
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LEI MUNICIPAL N° 00593 - DENOMINA DE RUA DESEMBARGADOR OLAVO MAIA
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LEI MUNICIPAL N° 00594 - DENOMINA DE RUA CECILIA ALVES BEZERRA
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LEI MUNICIPAL N° 00595 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 18.161,00
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LEI MUNICIPAL N° 00598 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 150.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00599 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 25.595,00
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LEI MUNICIPAL N° 00600 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 120.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00601 - REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES 2022
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LEI MUNICIPAL N° 00602 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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LEI MUNICIPAL N° 00603 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 360.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00604 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 0596
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LEI MUNICIPAL N° 00605 - INSTITUI A GALERIA DE EX-PREFEITOS DE TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00607 - INSTITUI O 13° SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00610 - DENOMINA DE RUA WALLACE RODRIGUES PEREIRA
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LEI MUNICIPAL N° 00611 - DENOMINA DE RUA MANOEL MARTINS VERAS
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LEI MUNICIPAL N° 00612 - DISTRIBUICÃO DE BRINDES MEDIANTES SORTEIO
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LEI MUNICIPAL N° 00613 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 300.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00614 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 285.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00615 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 84.300,00
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LEI MUNICIPAL N° 00616 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 482.713,50
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LEI MUNICIPAL N° 00617 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 267.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00618 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 240.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00619 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00620 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 240.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00622 - DENOMINA O CENTRO DE VELÓRIO DE GLICERIA DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00623 - DENOMINA DE RUA MARIA DALZENIR DA COSTA NOLASCO
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LEI MUNICIPAL N° 00624 - DENOMINA DE RUA MARIA CARMOSI DE LIMA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00625 - CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO SAMU
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LEI MUNICIPAL N° 00626 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 268.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00627 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.984,00
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LEI MUNICIPAL N° 00628 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00629 - CONCEDER PREMIAÇÃO PARA O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS
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LEI MUNICIPAL N° 00631 - ALTERA DISPOSITOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 00601-2022
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LEI MUNICIPAL N° 00634 - DENOMINA DE RUA MARIA CARMOSI DE LIMA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00635 - DENOMINA DE RUA LEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
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LEI MUNICIPAL N° 00636 - PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2022
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LEI MUNICIPAL N° 00637 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
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LEI MUNICIPAL N° 00639 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
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LEI MUNICIPAL N° 00640 - CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TIBAU - SMC
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LEI MUNICIPAL N° 00642 - DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
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LEI MUNICIPAL N° 00643 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00
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LEI MUNICIPAL N° 00644 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.141.00
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LEI MUNICIPAL N° 00645 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00646 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00647 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00649 - DENOMINA DE RUA ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL N° 00650 - DENOMINA DE RUA GIOVANA AQUINO NEGREIROS
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LEI MUNICIPAL N° 00651 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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LEI MUNICIPAL N° 00652 - REGRAS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS
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LEI MUNICIPAL N° 00653 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 354.755,30
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LEI MUNICIPAL N° 00654 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 460.000,00
-
LEI MUNICIPAL N° 00655 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 8.011.20
-
LEI MUNICIPAL N° 00656 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 159.710,20
-
LEI MUNICIPAL N° 00657 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 118.500,00
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LEI MUNICIPAL N° 00658 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR R$ 13.500,00
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LEI MUNICIPAL N° 00659 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 00636 - REFIS DEZEMBRO
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LEI MUNICIPAL N° 00661 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADIICIONAL ATÉ O LÍMITE DE 8_
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LEI MUNICIPAL N° 00662 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00663 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 39.200,00
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LEI MUNICIPAL N° 00664 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 550.540,00
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LEI MUNICIPAL N° 00665 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 302.440,84
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LEI MUNICIPAL N° 00667 - CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00669- DENOMINA DE ARENINHA JOSÉ IVO FERREIRA
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LEI MUNICIPAL N° 00670 - DENOMINA DE RUA LEONEIDE FLORÊNCIO NUNES DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00671 - PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DENOMINADO HABITA TIBAU
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LEI MUNICIPAL N° 00672 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTESSE SOCIAL
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LEI MUNICIPAL N° 00675 - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 00676 - DENOMIDA DE PRAÇA FRANCISCA JAÍDA DE PAIVA GOMES
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LEI MUNICIPAL N° 00677 - DENOMIDA DE RUA LUZIA HERCULANA DE FREITAS
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LEI MUNICIPAL N° 00679 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA
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LEI MUNICIPAL N° 00681 - CARTÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA OU LÚPUS
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LEI MUNICIPAL N° 00682 - DENOMINA O MERCADO PÚBLICO DE JORGE SOARES DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 00683 - ABERTURA SHOWS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 2000 ESPECTADORES
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LEI MUNICIPAL N° 00684 - DENOMINA DE RUA LEONTÔNIO FERNANDES NÉO
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LEI MUNICIPAL N° 00685 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 60.336,98
-
LEI MUNICIPAL N° 00686 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 60.000,00
-
LEI MUNICIPAL N° 00689 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 266.414,06
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LEI MUNICIPAL N° 00692 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 106.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00693 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 400.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 00694 - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
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