GESTÃO DE PRAIAS




SÃO DEVERES DO MUNICÍPIO:


I - garantir que as praias e os outros bens de uso comum do povo, objetos deste Termo de Adesão, cumpram sua função socioambiental, obedecendo aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade, de racionalização e eficiência do uso;

II - promover o correto uso e ocupação das praias, garantindo o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei nº 7.661, de 1988, orientando os usuários e a comunidade em geral sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização daqueles espaços;

III - assumir a responsabilidade integral pelas ações ocorridas no período de gestão municipal, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes;

IV - fiscalizar a utilização das praias e bens de uso comum do povo objeto do presente Termo, adotando medidas administrativas e judiciais cabíveis à sua manutenção, inclusive emitindo notificações, autos de infração e termos de embargo, cominando sanções pecuniárias e executando eventuais demolições e remoções, sempre que se fizerem necessárias, tudo nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e do art. 10 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem assim apurando denúncias e reclamações atinentes às irregularidades no uso e ocupação das áreas, sempre cientificando os denunciantes das ações tomadas.


GESTORES MUNICIPAIS DE UTILIZAÇÃO DE PRAIAS:


Titular: Luiz Nazareno de Souza - Secretário do Gabinete do Prefeito

Substituto: Francisco Cleiton Marques Costa - Secretário Municipal de Obras



DOCUMENTOS ÚTEIS:

  • Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla
  • Planta de Valores Genéricos – PVG


REFERÊNCIAS DA SPU


GESTÃO COSTEIRA


CAPACITAÇÕES EM GESTÃO DE ORLAS E PRAIAS


8ª Oficina Estadual, Natal/RN -  11 e 12/11/2019
Apresentações: