Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP




Manoel Antônio do Nascimento Neto
Currículo:

Graduado em Pedagogia;
Graduando em Letras; 
Pós-Graduado em Psicopedagogia. 

Endereço da Secretaria:

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Rua do Pargo, 76 - Centro - Tibau/RN - CEP 59678-000 
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LEI MUNICIPAL N° 0454 DE 26 DE ABRIL DE 2018.


Dispõe sobre a organização administrativa municipal,sua estrutura, define competências e dá outras providências.

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Art. 39º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem por finalidade coordenar as atividades de administração geral e seu desenvolvimento de administração, bem como a gestão de recursos humanos e patrimoniais, e assistência aos servidores municipais, com as seguintes atribuições:

I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos do Município de Tibau;

II - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;

III - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;

IV - executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado;

V - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

VI - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura Municipal;

VII - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves;

VIII - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura Municipal;

IX - conservar e manter a frota de veículos leves do município, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustível e de lubrificantes;

X - avaliar permanentemente o desempenho da administração municipal;

XI - promover estudos visando a descentralização dos serviços administrativos;

XII - promover estudos visando a informatização dos serviços administrativos;

XIII - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem a simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades;

XV - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,

XVI - executar outras competências correlatas.



Art. 40° - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem a seguinte estrutura básica:

I – 01 (um) Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
II - 05 (cinco) Gerentes Administrativos;
III - 08 (oito) Coordenadores de Setor.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.