Secretaria Municipal de Tributação – SET






Alexsandro de Oliveira Bezerra


Endereço da Secretaria:

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LEI MUNICIPAL N° 0454 DE 26 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a organização administrativa municipal,sua estrutura, define competências e dá outras providências.

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Art. 55° - A Secretaria Municipal de Tributação compete:


I - formular a política financeira e tributária do Município de Tibau;

II - executar a política fiscal-fazendária do Município de Tibau;

III - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

IV - administrar a Dívida Ativa do Município de Tibau;

V - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

VI - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

VII - fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;

VIII - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do município, inclusive assinar cheques e movimentar as contas bancarias da prefeitura, fundos municipais e convênios;

IX - acompanhar, fiscalizar e executar a dívida tributária do pública do Município;

X - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

XI - promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento do município;

XII - assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, execução e avaliação dos planos e programas de governo;

XIII - acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;

XIV - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município;

XV - apoiar o controle externo na sua missão institucional;

XVI - supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios;

XVII - promover a formalização e prestação de contas de contratos e convênios;

XVIII - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

XIX - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, em elaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal;

XX - elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da Prefeitura;

XXI - fazer a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais em consonância com o Plano de Contas;

XXII - proceder ao controle e à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, comunicar qualquer irregularidade e propor a aplicação de penalidade, sendo o caso;

XXIII - controlar contabilmente as contas bancárias e a captação e aplicação dos recursos financeiros relativos a títulos, empréstimos e financiamentos;

XXIV - registrar contabilmente os bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações havidas;

XXV - consolidar e processar dados administrativo-financeiros, emitindo relatórios analíticos;

XXVI - verificar os processos de pagamento ou prestação de contas e impugná-los quando irregulares; e por fim,

XXVII - executar outras competências correlatas.


Art. 56. A Secretaria Municipal de Tributação tem a seguinte estrutura básica:

I – 01 (um) Secretário Municipal de Tributação;
II - 03 (três) Gerentes Administrativos;
III - 04 (Quatro) Coordenadores de Setor;
IV - 01 (um) Coordenador de Projetos.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Tributação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.