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Consultoria Geral do Município (CGM)

Publicação:  25/09/2022 17h14
Última modificação:  11/10/2022 13h40
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CONSULTORIA-MUNICIPIO.jpg
Secretário Titular: 

Helton de Souza Evangelista

COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA:

LEI MUNICIPAL N° 0454 DE 26 DE ABRIL DE 2018.


Dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências.


...

Art. 38° -  À Consultoria Geral do Município de Tibau compete:
I - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica e de interesse da administração Pública Municipal;
II - pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
III - elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;
IV - minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito;
V - orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica; e
VI - assessorar o Prefeito quando este proferir decisão administrativa em grau recursal.
Parágrafo único. O Consultor Geral do Município de Tibau será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

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Endereço

Rua do Pargo, 76 - Centro - Tibau/RN - CEP 59678-000

Horário de Funcionamento

08:00 às 14 horas - segunda à sexta-feira

Contato

E-mail: heltonevangelista@icloud.com
Telefone e WhatsApp : (84) 98601-0005

Informações da Prefeitura
Rua do Pargo, 76 - Centro, Tibau - RN, 59678-000
Telefones: (84) 3326-2228 - (84) 98601-0005 - (84) 98612-0004
E-mail: pmtibau@gmail.com
Atendimento: 08:00 às 14:00 horas - segunda à sexta-feira.
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