Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Prefeitura de Tibau
Estado do Rio Grande do Norte
Acesso Rápido
Gestão Municipal Município de Tibau Órgãos Municipais Acesso à Informação Carta de Serviços
Funcionalidades do Sistema
Acessibilidade Redefinir cookies
Prefeitura de Tibau
Prefeitura de Tibau
Galeria de Aplicativos
Serviços
  • Serviços por público alvo
    • Cidadãos
    • Empresas
    • Órgãos e Entidades Públicas
    • Servidores
    • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
  • Buscar serviços por
    • Categoria
    • Secretarias Municipais
  • Minhas Solicitações
Canais de Atendimento
  • Fale Conosco
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) - Governo Municipal
Fotos de Tibau - RN
Licita Fácil - TCE/RN (EDITAIS)
Biblioteca Virtual de Tibau
Portal da Transparência
Relação e Remuneração dos Servidores
Licitações do Município de Tibau
Contratos das Gestão Municipal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Portal do Contribuinte Municipal
Sala do Empreendedor de Tibau
Gestão de Praias de Tibau - SPU
Contracheque - Portal RH
Autoatendimento do Eleitor - Título Net
Cadastur - Ministério do Turismo
Portal Nacional de Serviço de Trânsito
Ouvidoria Municipal
Prefeitura
Município de Tibau - RN
Diário Oficial dos Municípios
Carteira de Trabalho Digital
Cadastro Nac. da Agricultura Familiar (CAF)
Carteira da Pessoa Idosa
Logos das Secretarias Municipais
Logos do Site
Tibau - RN
Município
  • Secretarias
DADOS DA LAI
Notícias
Carta de Serviços
Legislação
  • Leis Municipais
  • Atas
  • Decretos
  • Portarias
Secretarias
Redes Sociais
  • Página Inicial
  • Secretarias
  • Secretaria Municipal de Tributação

Secretaria Municipal de Tributação (SET)

Publicação:  25/09/2022 17h14
Última modificação:  20/05/2025 09h47
Compartilhar:

TRIBUTAÇÃO.jpg
Secretário Titular: 

Humberto Hermógenes Pimenta

COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA:

LEI MUNICIPAL N° 0454 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
 
Dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências.
...
 
Art. 55° - A Secretaria Municipal de Tributação compete:
I - formular a política financeira e tributária do Município de Tibau;
II - executar a política fiscal-fazendária do Município de Tibau;
III - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
IV - administrar a Dívida Ativa do Município de Tibau;
V - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VI - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
VII - fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;
VIII - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do município, inclusive assinar cheques e movimentar as contas bancarias da prefeitura, fundos municipais e convênios;
IX - acompanhar, fiscalizar e executar a dívida tributária do pública do Município;
X - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
XI - promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento do município;
XII - assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, execução e avaliação dos planos e programas de governo;
XIII - acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
XIV - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município;
XV - apoiar o controle externo na sua missão institucional;
XVI - supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios;
XVII - promover a formalização e prestação de contas de contratos e convênios;
XVIII - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
XIX - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, em elaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal;
XX - elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da Prefeitura;
XXI - fazer a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais em consonância com o Plano de Contas;
XXII - proceder ao controle e à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, comunicar qualquer irregularidade e propor a aplicação de penalidade, sendo o caso;
XXIII - controlar contabilmente as contas bancárias e a captação e aplicação dos recursos financeiros relativos a títulos, empréstimos e financiamentos;
XXIV - registrar contabilmente os bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações havidas;
XXV - consolidar e processar dados administrativo-financeiros, emitindo relatórios analíticos;
XXVI - verificar os processos de pagamento ou prestação de contas e impugná-los quando irregulares; e por fim,
XXVII - executar outras competências correlatas.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Tributação tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Tributação;
II - 03 (três) Gerentes Administrativos;
III - 04 (Quatro) Coordenadores de Setor;
IV - 01 (um) Coordenador de Projetos.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Tributação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Entre em Contato

Endereço

Rua do Pargo, 76 - Centro - Tibau/RN - CEP 59678-000

Horário de Funcionamento

08:00 às 14 horas - segunda à sexta-feira

Contato

E-mail: iptutibau@gmail.com
Telefone e WhatsApp : (84) 92000-7864

Carta de Serviços

Informações da Prefeitura
Rua do Pargo, 76 - Centro, Tibau - RN, 59678-000
(84) 92001-9955 - (84) 98601-0005 - (84) 98612-0004
pmtibau@gmail.com
08:00 às 14:00 horas - segunda à sexta-feira.
Galeria de Aplicativos
Serviços
Serviços por público alvo
Minhas Solicitações
Canais de Atendimento
Fale Conosco
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) - Governo Municipal
Fotos de Tibau - RN
Licita Fácil - TCE/RN (EDITAIS)
Biblioteca Virtual de Tibau
Portal da Transparência
Relação e Remuneração dos Servidores
Licitações do Município de Tibau
Contratos das Gestão Municipal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Portal do Contribuinte Municipal
Sala do Empreendedor de Tibau
Gestão de Praias de Tibau - SPU
Contracheque - Portal RH
Autoatendimento do Eleitor - Título Net
Cadastur - Ministério do Turismo
Portal Nacional de Serviço de Trânsito
Ouvidoria Municipal
Prefeitura
Município de Tibau - RN
Diário Oficial dos Municípios
Carteira de Trabalho Digital
Cadastro Nac. da Agricultura Familiar (CAF)
Carteira da Pessoa Idosa
Logos das Secretarias Municipais
Logos do Site
Tibau - RN
Município
Secretarias
DADOS DA LAI
Notícias
Carta de Serviços
Legislação
Leis Municipais
Atas
Decretos
Portarias
Secretarias

Redes Sociais

Prefeitura de Tibau Prefeitura de Tibau
Fale Agora Refazer a busca